Diário da República

Decreto-Lei n.º 194/2006

Diário da República n.º 187/2006, de 27 de setembro de 2006

2006-09-27 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 187/2006, de 27 de setembro de 2006 · Diário da República

Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/43/CE , da Comissão, de 23 de Junho, que altera os anexos da Directiva n.º 68/193/CEE , do Conselho, de 9 de Abril, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira