Diário da República

Lei n.º 18/2009

Diário da República n.º 90/2009, Série I de 2009-05-11

2009-05-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 90/2009, Série I de 2009-05-11 · Diário da República

Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas