Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 30/98/M

Diário da República n.º 299/1998, de 29 de dezembro de 1998

1998-12-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 299/1998, de 29 de dezembro de 1998 · Diário da República

Altera o artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/95/M, de 26 de Agosto (cria um programa de construção de habitações económicas, a afectar à venda ou ao arrendamento social, gozando os particulares promotores de um conjunto de apoios públicos)