Diário da República

Portaria n.º 474/2003

Diário da República n.º 134/2003, de 11 de junho de 2003

2003-06-11 · Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 134/2003, de 11 de junho de 2003 · Diário da República

Define os documentos que devem instruir os pedidos de autorização de localização de estabelecimentos industriais apresentados junto das câmaras municipais ou das direcções regionais do ambiente e ordenamento do território. Revoga a Portaria n.º 30/94, de 11 de Janeiro