Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 17/97

Diário da República n.º 20/1997, Série I-A de 1997-01-24

1997-01-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 20/1997, Série I-A de 1997-01-24 Diário da República

Torna público ter a Albânia assinado e ratificado a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes

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