Diário da República

Aviso n.º 251/99

Diário da República n.º 292/1999, Série I-A de 1999-12-17

1999-12-17 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 292/1999, Série I-A de 1999-12-17 · Diário da República

Torna público ter a Bulgária assinado o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte