Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 14/97/M

Diário da República n.º 130/1997, Série I-B de 1997-06-06

1997-06-06 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 130/1997, Série I-B de 1997-06-06 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o acréscimo, a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade, nos valores das pensões e prestações pecuniárias nas Regiões Autónomas