Diário da República

Aviso n.º 113/97

Diário da República n.º 73/1997, Série I-A de 1997-03-27

1997-03-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 73/1997, Série I-A de 1997-03-27 · Diário da República

Torna público ter a Bélgica designado, em 5 de Dezembro de 1996, o Administrador Director Geral da Administração da Legislação Civil e de Cultos como órgão competente em questões relativas à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações não Governamentais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Abril de 1986