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Processo T-633/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de agosto de 2023. LD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Função pública – Funcionários – Artigo 42...
Processo T-633/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de agosto de 2023. LD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Função pública – Funcionários – Artigo 42.°‑C do Estatuto – Colocação em situação de licença no interesse do serviço – Supressão de direitos e regalias – Qualificação de reclamação – Artigo 90.° do Estatuto – Apresentação de uma segunda reclamação – Prazo de recurso – Inadmissibilidade. Processo T-633/22.
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