Diário da República

Portaria n.º 62/2003

Diário da República n.º 13/2003, Série I-B de 2003-01-16

2003-01-16 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 13/2003, Série I-B de 2003-01-16 · Diário da República

Extingue a Subcomissão da Regulamentação de Edifícios e cria a Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas. Revoga as Portarias n.os 748/75, de 16 de Dezembro, e 310/80, de 30 de Maio