Diário da República
Lei n.º 38/2006
Diário da República n.º 158/2006, de 17 de agosto de 2006
Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original