Diário da República

Decreto-Lei n.º 199/88

Diário da República n.º 126/1988, Série I de 1988-05-31

1988-05-31 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 126/1988, Série I de 1988-05-31 · Diário da República

Estabelece normas relativas a indemnização sobre reforma agrária