Diário da República

Decreto-Lei n.º 9/2003

Diário da República n.º 15/2003, Série I-A de 2003-01-18

2003-01-18 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 15/2003, Série I-A de 2003-01-18 · Diário da República

Institui um processo de regularização de contas de operações específicas do Tesouro (OET), integrantes do Plano de Contas do Tesouro, no quadro do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho