Diário da República

Decreto-Lei n.º 28/2021

Diário da República n.º 76/2021, de 20 de abril de 2021

2021-04-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 76/2021, de 20 de abril de 2021 · Diário da República

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369 , que estabelece um regime de etiquetagem energética