Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 52/2008

Diário da República n.º 171/2008, Série I de 2008-09-04

2008-09-04 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 171/2008, Série I de 2008-09-04 · Diário da República

Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho, da Região Autónoma dos Açores, que cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Julho de 2008