Diário da República

Decreto-Lei n.º 108/2019

Diário da República n.º 154/2019, de 13 de agosto de 2019

2019-08-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 154/2019, de 13 de agosto de 2019 · Diário da República

Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada