Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 709/2000

Diário da República n.º 204/2000, Série I-B de 2000-09-04

2000-09-04 Ministério da Justiça Diário da República n.º 204/2000, Série I-B de 2000-09-04 Diário da República

Fixa os emolumentos a serem cobrados pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos. Revoga a Portaria n.º 366/90, de 12 de Maio

Fonte: Diário da República · Abrir original