Diário da República
Portaria n.º 709/2000
Diário da República n.º 204/2000, Série I-B de 2000-09-04
Fixa os emolumentos a serem cobrados pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos. Revoga a Portaria n.º 366/90, de 12 de Maio
Fonte: Diário da República · Abrir original