Diário da República

Decreto-Lei n.º 94/2020

Diário da República n.º 214/2020, de 3 de novembro de 2020

2020-11-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 214/2020, de 3 de novembro de 2020 · Diário da República

Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos