Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A

Diário da República n.º 249/2024, de 24 de dezembro de 2024

2024-12-24 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 249/2024, de 24 de dezembro de 2024 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A , de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A , de 19 de julho, que estrutura o Parque Marinho dos Açores.