Diário da República

Decreto-Lei n.º 165/90

Diário da República n.º 118/1990, Série I de 1990-05-23

1990-05-23 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 118/1990, Série I de 1990-05-23 · Diário da República

Altera os Decretos-Leis n.os 342/85 e 343/85, de 22 de Agosto, que criaram, respectivamente, o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e o imposto especial sobre o consumo de cerveja