Diário da República

Decreto-Lei n.º 371/99

Diário da República n.º 219/1999, de 18 de setembro de 1999

1999-09-18 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 219/1999, de 18 de setembro de 1999 · Diário da República

Estabelece um regime especial de pesca nas águas interiores para os concursos de pesca desportiva