Diário da República
Decreto-Lei n.º 96-A/91
Diário da República n.º 50/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-03-01
Encerra o acesso ao Sistema de Incentivos a Serviços Avançados de Telecomunicações (SISAT), criado pelo Decreto-Lei n.º 249/88, de 15 de Julho
Fonte: Diário da República · Abrir original