EUR-Lex

° TFUE — Imposto de registo de veículos automóveis — Produtos nacionais similares — Neutralidade do imposto entre veículos automóveis ligeiros de passageiros usados importados e veículos similares existentes no mercado nacional...

2013-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0437

° TFUE — Imposto de registo de veículos automóveis — Produtos nacionais similares — Neutralidade do imposto entre veículos automóveis ligeiros de passageiros usados importados e veículos similares existentes no mercado nacional. Processo C‑437/12.