Diário da República

Decreto-Lei n.º 7/99

Diário da República n.º 6/1999, de 8 de janeiro de 1999

1999-01-08 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 6/1999, de 8 de janeiro de 1999 · Diário da República

Cria o regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação em habitação própria permanente de indivíduos e agregados familiares economicamente carenciados