Diário da República

Lei n.º 19/2000

Diário da República n.º 184/2000, Série I-A de 2000-08-10

2000-08-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 184/2000, Série I-A de 2000-08-10 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (património cultural português) e ao Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho (património cultural subaquático)