Diário da República

Lei n.º 2/80

Diário da República n.º 62/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-03-14

1980-03-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 62/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-03-14 · Diário da República

Concede autorização ao Governo para alterar a Lei n.º 46/77 , de 8 de Julho