Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2008/M
Diário da República n.º 22/2008, Série I de 2008-01-31
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos residentes na Região Autónoma
Fonte: Diário da República · Abrir original