Diário da República

Decreto-Lei n.º 241/2006

Diário da República n.º 246/2006, de 26 de dezembro de 2006

2006-12-26 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 246/2006, de 26 de dezembro de 2006 · Diário da República

Procede à remoção do ónus de reversão sobre o imóvel doado à Santa Casa da Misericórdia de Torres Novas pelo Governo Português por Carta de Lei de 21 de Junho de 1866