Diário da República

Decreto-Lei n.º 77/2024

Diário da República n.º 206/2024, de 23 de outubro de 2024

2024-10-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 206/2024, de 23 de outubro de 2024 · Diário da República

Define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais e altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.