Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 239/2016

Diário da República n.º 167/2016, de 31 de agosto de 2016

2016-08-31 Mar Diário da República n.º 167/2016, de 31 de agosto de 2016 Diário da República

Fixa o valor máximo admissível da discrepância entre o peso bruto do contentor consolidado, verificado pelo carregador, e o peso bruto desse contentor obtido no terminal portuário ou noutro local definido pelo comandante do navio, pelo seu representante ou pela entidade fiscalizadora

Fonte: Diário da República · Abrir original