Diário da República

Decreto-Lei n.º 105/99

Diário da República n.º 76/1999, Série I-A de 1999-03-31

1999-03-31 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 76/1999, Série I-A de 1999-03-31 · Diário da República

Dispensa a feitura de actos e a apresentação de documentos de registo comercial em virtude da situação de greve nos serviços de registo comercial