Diário da República

Portaria n.º 247/2001

Diário da República n.º 69/2001, Série I-B de 2001-03-22

2001-03-22 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 69/2001, Série I-B de 2001-03-22 · Diário da República

Define as condições e os termos em que os terrenos sujeitos a pastoreio ordenado podem ser considerados aparcamentos de gado e consequentemente autorizada a colocação de sinalização indicativa da proibição do exercício da caça nos mesmos. Revoga a Portaria n.º 847-A/87, de 2 de Novembro