Diário da República

Decreto-Lei n.º 289/93

Diário da República n.º 196/1993, Série I-A de 1993-08-21

1993-08-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 196/1993, Série I-A de 1993-08-21 · Diário da República

Estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático