Diário da República

Decreto-Lei n.º 161/2015

Diário da República n.º 155/2015, de 11 de agosto de 2015

2015-08-11 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 155/2015, de 11 de agosto de 2015 · Diário da República

Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/111/UE , da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2009/15/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, na sequência da adoção pela Organização Marítima Internacional de determinados códigos e de emendas conexas a determinadas convenções e protocolos