Diário da República

Decreto-Lei n.º 61/99

Diário da República n.º 51/1999, de 2 de março de 1999

1999-03-02 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 51/1999, de 2 de março de 1999 · Diário da República

Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil. Revoga o Decreto-Lei n.º 100/88 , de 23 de Março