Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2006/M

Diário da República n.º 158/2006, de 17 de agosto de 2006

2006-08-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 158/2006, de 17 de agosto de 2006 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, que define o regime de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica para uso humano fora das farmácias