Diário da República
Declaração de Retificação n.º 2/2022/M
Diário da República n.º 121/2022, de 24 de junho de 2022
Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2022/M , de 2 de junho, que «Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021 , de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação»
Fonte: Diário da República · Abrir original