Diário da República
Decreto-Lei n.º 28/98
Diário da República n.º 35/1998, Série I-A de 1998-02-11
Altera os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, e o artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original