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Processo C-79/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022. Carlos Correia de Matos contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...
Processo C-79/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022. Carlos Correia de Matos contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Decisão da Comissão Europeia que indefere a queixa do recorrente relativa a uma alegada violação do artigo 267.° TFUE pelo Tribunal Constitucional (Portugal) — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Recurso manifestamente inadmissível.
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