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Processo C-117/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2023. VU e IT contra Eurobank Bulgaria AD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad - Sofia. Reenvio prejudicial — Artigo 99...
Processo C-117/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2023. VU e IT contra Eurobank Bulgaria AD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad - Sofia. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.°, n.° 1, e artigo 4.
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