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Processo C-690/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2023. Shortcut – Consultadoria e Serviços de Tecnologias de Informação, Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira...
Processo C-690/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2023. Shortcut – Consultadoria e Serviços de Tecnologias de Informação, Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 178.
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