Diário da República

Portaria n.º 246-A/2016

Suplemento do Diário da República n.º 173/2016

2016-09-08 · Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Economia · Suplemento do Diário da República n.º 173/2016 · Diário da República

Portaria que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias