Diário da República
Aviso n.º 119/2018
Diário da República n.º 191/2018, de 3 de outubro de 2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954
Fonte: Diário da República · Abrir original