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Regulamento (UE) 2023/857 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e...

2023-04-19 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023R0857

Regulamento (UE) 2023/857 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, e o Regulamento (UE) 2018/1999 (Texto relevante para efeitos do EEE)