Diário da República

Aviso n.º 18/2008

Diário da República n.º 18/2008, Série I de 2008-01-25

2008-01-25 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 18/2008, Série I de 2008-01-25 · Diário da República

Torna público ter Portugal depositado, em 3 de Outubro de 2007, o instrumento de ratificação do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, com uma declaração