Diário da República

Decreto-Lei n.º 383/90

Diário da República n.º 283/1990, Série I de 1990-12-10

1990-12-10 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 283/1990, Série I de 1990-12-10 · Diário da República

Procede à abolição do reconhecimento notarial das assinaturas dos médicos nos atestados comprovativos de doença