Diário da República

Portaria n.º 145/2010

Diário da República n.º 48/2010, Série I de 2010-03-10

2010-03-10 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 48/2010, Série I de 2010-03-10 · Diário da República

Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos