Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-225/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2021. FJ e o. contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE)...

2021-12-15 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62020TJ0225

Processo T-225/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2021. FJ e o. contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal do SEAE c com lugar de afetação num país terceiro — Atualização intercalar dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeitos retroativos — Segurança jurídica — Dever de diligência. Processo T-225/20.

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