Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 27/99

Diário da República n.º 264/1999, Série I-B de 1999-11-12

1999-11-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 264/1999, Série I-B de 1999-11-12 Diário da República

Estabelece a disciplina operativa do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI) e o modo de funcionamento do respectivo Conselho Coordenador, em execução do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de Junho, que institui o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI)

Fonte: Diário da República · Abrir original