Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 96-AC/2018

Suplemento do Diário da República n.º 245/2018

2018-12-20 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 245/2018 · Diário da República

É indultada do remanescente da pena de um ano de prisão, aplicada a Cláudia Isabel Caselhas Santos no âmbito do Proc.º n.º 272/10.2PCBBR, por razões humanitárias